HC 926464 - DECISAO

HC 926464 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Violência Doméstica

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência