HC 937191 - DECISAO

HC 937191 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante da fuga do paciente ao exterior e de sua inércia processual, e porque questões não examinadas pela instância de origem não podiam ser apreciadas pelo STJ, mantendo-se assim os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIMA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

VICTOR HUGO LIMA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 se a fuga ao exterior justifica a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e aplicação da lei penal
  3. 3 se os requisitos do art. 312 do CPP foram observados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal diante da fuga do paciente ao exterior e de sua inércia processual, e porque questões não examinadas pela instância de origem não podiam ser apreciadas pelo STJ, mantendo-se assim os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.