HC 958794 - DECISAO

HC 958794 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque impugna decisão monocrática de Desembargadora Relatora que deferiu efeito suspensivo em cautelar inominada, circunstância coberta por analogia à Súmula 691/STF, de modo a evitar supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa regra; a Relatora apontou elementos concretos (atos de venda e posse de drogas, maus antecedentes e condenação anterior, uso de tornozeleira eletrônica) que justificam a manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública; a alegada ilegalidade do flagrante não foi debatida na instância de origem, de modo que sua análise é...

Parties
Paciente: GABRIELLA DE SOUZA PAZ; Recorrente: Ministério Público; Relatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Arapongas/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GABRIELLA DE SOUZA PAZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Arapongas/PR

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na preservação da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque impugna decisão monocrática de Desembargadora Relatora que deferiu efeito suspensivo em cautelar inominada, circunstância coberta por analogia à Súmula 691/STF, de modo a evitar supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento dessa regra; a Relatora apontou elementos concretos (atos de venda e posse de drogas, maus antecedentes e condenação anterior, uso de tornozeleira eletrônica) que justificam a manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública; a alegada ilegalidade do flagrante não foi debatida na instância de origem, de modo que sua análise é...

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.