HC 960121 - DECISAO

HC 960121 - DECISAO

O relator concluiu por não conhecer do habeas corpus porque as decisões originárias demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta revelada pela apreensão de 10,800 kg de maconha e o transporte entre Estados, o que indica risco à ordem pública e inviabiliza, no momento processual, a substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Jurisprudência Sobre Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Jurisprudência Sobre Decisão Monocrática

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decreto prisional
  3. 3 uso da quantidade de droga e transporte entre Estados como fundamento da periculosidade

Ratio Decidendi

O relator concluiu por não conhecer do habeas corpus porque as decisões originárias demonstraram presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta da conduta revelada pela apreensão de 10,800 kg de maconha e o transporte entre Estados, o que indica risco à ordem pública e inviabiliza, no momento processual, a substituição por medidas cautelares; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido, as condições pessoais do agente e o disposto na Lei nº 13.964/19.
  • Comunique-se. Intime-se.