HC 959856 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação legítima na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em face da fuga que prejudica a instrução criminal.
- Parties
- Paciente: MARIA SALETE GOMES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Fundamentação, Fuga Como Fundamento De Cautelaridade, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA SALETE GOMES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação legítima na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em face da fuga que prejudica a instrução criminal.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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