HC 959834 - DECISAO

HC 959834 - DECISAO

Indeferimento liminar baseado na vedação de conhecimento, em sede de Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar (Súmula 691/STF), na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se fundamentação adequada (risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes, manutenção dos fundamentos do decreto preventivo e legitimidade da motivação per relationem) e compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não havendo, portanto, elementos que justifiquem intervenção neste momento.

Parties
Paciente: GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM; Desembargadora Relatora (coatora): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

GABRIEL PATRICK PIRES JARDIM

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Desembargadora Relatora (coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e compatibilidade com o regime semiaberto
  3. 3 fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar baseado na vedação de conhecimento, em sede de Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que denega liminar (Súmula 691/STF), na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se fundamentação adequada (risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes, manutenção dos fundamentos do decreto preventivo e legitimidade da motivação per relationem) e compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, não havendo, portanto, elementos que justifiquem intervenção neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.