HC 959750 - DECISAO

HC 959750 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso a impetração encontra‑se deficiente por não ter sido juntada a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PAMELA FRANCIELE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Admissibilidade Do Writ, Prisão Em Crime Culposo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Admissibilidade Do Writ +1 more

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Parties

PAMELA FRANCIELE SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em crimes culposos ou em crimes cuja pena é detenção
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; além disso a impetração encontra‑se deficiente por não ter sido juntada a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau; com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.