HC 950021 - DECISAO

HC 950021 - DECISAO

A decisão concluiu que, apesar de existirem indicativos de investigação e processos anteriores, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (uma pedra de crack) e da existência de medidas cautelares menos gravosas, idôneas e suficientes para alcançar os fins cautelares, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas inicialmente fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares inicialmente fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade

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Parties

LUCAS LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para aferição da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, apesar de existirem indicativos de investigação e processos anteriores, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (uma pedra de crack) e da existência de medidas cautelares menos gravosas, idôneas e suficientes para alcançar os fins cautelares, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas inicialmente fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares inicialmente fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP determinadas pelo juízo de origem.
  • Manter as medidas fixadas: recolher-se em casa às 19:00, saindo somente às 06:00; permanecer recolhido integralmente nos finais de semana e feriados; além das demais medidas constantes nos autos nº 0014320-10.2023.8.27.2722.