HC 959194 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída, requisito essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva pela Corte local
- 2 falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída, requisito essencial para o exame da alegação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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