HC 959175 - DECISAO

HC 959175 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido na origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (modus operandi, gravidade concreta, indícios de evasão) que legitimam a decretação da prisão preventiva e afastam a alegação de perda de contemporaneidade.

Parties
Paciente: RENILSON MAXIMO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Excesso De Prazo Súmula 691/stf Pedido De Liminar +1 more

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Parties

RENILSON MAXIMO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instancia inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido na origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária; ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (modus operandi, gravidade concreta, indícios de evasão) que legitimam a decretação da prisão preventiva e afastam a alegação de perda de contemporaneidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal