HC 959162 - DECISAO

HC 959162 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, cabendo a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LEAL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Exceção De Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Exceção De Teratologia

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO LEAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, cabendo a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido no presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.