HC 949654 - DECISAO

HC 949654 - DECISAO

Verificou-se superveniência da perda do objeto, pois as provas efetivamente utilizadas na denúncia foram disponibilizadas sem dificuldades técnicas, inclusive por meio de link e drive contendo o relatório com os trechos telemáticos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator do Inquérito Judicial n. 0002277-53.2024.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Acesso a Provas, Nulidade De Provas, Súmula Vinculante 14/stf, Provas Digitais/telemáticas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Acesso a Provas Nulidade De Provas Súmula Vinculante 14/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator do Inquérito Judicial n. 0002277-53.2024.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado; Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de acesso integral aos elementos probatórios constantes em HD e demais procedimentos vinculados
  2. 2 Pedido de sobrestamento do prazo para apresentação de defesa preliminar
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniência da perda do objeto, pois as provas efetivamente utilizadas na denúncia foram disponibilizadas sem dificuldades técnicas, inclusive por meio de link e drive contendo o relatório com os trechos telemáticos; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.