RHC 207286 - DECISAO

RHC 207286 - DECISAO

Havendo, em cognição sumária, prova e indícios suficientes de descumprimento reiterado de medidas protetivas e de prática de perseguição, bem como confissão parcial do acusado, demonstra-se risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, o que caracteriza o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP e torna insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR EUGENIO MACHADO LEAL; Recorrido/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: T.C.O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição (art. 147 a Cp), Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição (art. 147 a Cp) Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

IGOR EUGENIO MACHADO LEAL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Decisório

T.C.O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decidido (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, risco à integridade da vítima)
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo, em cognição sumária, prova e indícios suficientes de descumprimento reiterado de medidas protetivas e de prática de perseguição, bem como confissão parcial do acusado, demonstra-se risco concreto à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima, o que caracteriza o periculum libertatis previsto no art. 312 do CPP e torna insuficientes medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.