HC 959946 - DECISAO

HC 959946 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem porque o mérito ainda não foi julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATHA MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (hc Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHA MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (hc Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem porque o mérito ainda não foi julgado e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.