HC 960227 - DECISAO

HC 960227 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu quanto à dosimetria porque a matéria encontra-se pendente de apelação no tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de liberdade, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pela reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL CRUZ MADUREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus com pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL CRUZ MADUREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria perante tribunal superior
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu quanto à dosimetria porque a matéria encontra-se pendente de apelação no tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de liberdade, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada devidamente fundamentada pela reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto foi determinada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus com pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.