RHC 202696 - DECISAO

RHC 202696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (homicídio de duas vítimas menores de vinte anos), no modus operandi, na condição de foragido do paciente, no risco de reiteração delitiva e na reavaliação da custódia em 04/06/2024, afastando excesso de prazo e a necessidade de medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ PHILLIPE LIMA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Foragido, Avaliação Nonagesimal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Foragido Avaliação Nonagesimal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PHILLIPE LIMA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada como garantia da ordem pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo na decretação e expedição do mandado
  3. 3 necessidade de reavaliação nonagesimal de prisões preventivas decretadas e não cumpridas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (homicídio de duas vítimas menores de vinte anos), no modus operandi, na condição de foragido do paciente, no risco de reiteração delitiva e na reavaliação da custódia em 04/06/2024, afastando excesso de prazo e a necessidade de medidas cautelares mais brandas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.