HC 960208 - DECISAO

HC 960208 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz das razões da decisão de primeiro grau (ausência de contemporaneidade, testemunha já ouvida, impronúncia de corréu, residência e emprego fixos do paciente e registro anterior que não caracteriza alta periculosidade) e do prolongado lapso temporal e risco de excesso de prazo, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares mais brandas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Reincidência, Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Reincidência +1 more

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Parties

RENAN PEDRANGELO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz das razões da decisão de primeiro grau (ausência de contemporaneidade, testemunha já ouvida, impronúncia de corréu, residência e emprego fixos do paciente e registro anterior que não caracteriza alta periculosidade) e do prolongado lapso temporal e risco de excesso de prazo, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares mais brandas

Orders

  • Restabelecer decisão que revogou a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas