HC 959297 - DECISAO

HC 959297 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; além disso, as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que justificam a custódia preventiva (modus operandi, disparos, fuga, risco de intimidação à vítima), razão pela qual a Súmula 691 do STF impede a intervenção do STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO LEONARD FEITOSA NUNES; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo; HC Perante STJ Com Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Materialidade Delitiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIO LEONARD FEITOSA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo; HC Perante STJ Com Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; além disso, as instâncias de origem apresentaram elementos concretos que justificam a custódia preventiva (modus operandi, disparos, fuga, risco de intimidação à vítima), razão pela qual a Súmula 691 do STF impede a intervenção do STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.