RHC 207293 - DECISAO

RHC 207293 - DECISAO

Conquanto não se vislumbre, em sede de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a invalidar as provas obtidas na diligência (diante de denúncias anônimas, abordagem do indivíduo com descrição coincidente e localização de drogas no bolso e no imóvel), a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso; por isso, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO CARLOS ALVES GUARDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Entrada Forçada Em Domicílio Sem Mandado

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS ALVES GUARDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conquanto não se vislumbre, em sede de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a invalidar as provas obtidas na diligência (diante de denúncias anônimas, abordagem do indivíduo com descrição coincidente e localização de drogas no bolso e no imóvel), a decretação da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso; por isso, deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.