HC 951265 - DECISAO

HC 951265 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade abstrata da conduta imputada, não houve indicação de circunstância concreta de que o paciente tenha interferido na instrução ou que exista risco atual e específico à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justifique a medida extrema da prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL FELIX BATISTA; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Homicídio Doloso, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Homicídio Doloso Crimes De Trânsito

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Parties

VITOR MANOEL FELIX BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão provisória com a presunção de inocência quando fundada em elementos concretos

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade abstrata da conduta imputada, não houve indicação de circunstância concreta de que o paciente tenha interferido na instrução ou que exista risco atual e específico à ordem pública ou à aplicação da lei penal que justifique a medida extrema da prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o acusado deva permanecer distante desses locais.