HC 959939 - DECISAO

HC 959939 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e verificando a ausência de flagrante ilegalidade, bem como a existência de diligências a serem cumpridas pelo tribunal de origem, o STJ concluiu que haveria supressão de instância ao apreciar o mérito, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração No Tribunal De Origem); Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LEONARDO KILLDERY COSTA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração No Tribunal De Origem); Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 alegação de excesso de prazo de prisão preventiva (mais de 2.100 dias) e pedido de substituição por monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e verificando a ausência de flagrante ilegalidade, bem como a existência de diligências a serem cumpridas pelo tribunal de origem, o STJ concluiu que haveria supressão de instância ao apreciar o mérito, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.