RHC 203066 - DECISAO

RHC 203066 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo fato de o paciente ter corrompido um adolescente para a prática delitiva, configurando periculosidade social e fundado receio de reiteração, o que torna inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE JÚNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Improvimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga E Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITOR ALEXANDRE JÚNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Improvimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo fato de o paciente ter corrompido um adolescente para a prática delitiva, configurando periculosidade social e fundado receio de reiteração, o que torna inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.