HC 957844 - DECISAO

HC 957844 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar pela juntada da peça, o pedido não foi conhecido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de prova e indícios, antecedentes e múltiplas ações penais em curso bem como recente condenação por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: ISABELINO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática; Exame De Mérito; Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Parties

ISABELINO ALVES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Monocrática; Exame De Mérito; Decisão Final Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação com base no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar pela juntada da peça, o pedido não foi conhecido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de prova e indícios, antecedentes e múltiplas ações penais em curso bem como recente condenação por tráfico, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de indeferimento liminar, ante a apresentação da documentação faltante.
  • Não conheço do habeas corpus.