HC 964757 - DECISAO

HC 964757 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade, reiteração de condutas violentas, descumprimento de medidas protetivas e fato recente que demonstrou risco à integridade da vítima, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Lorena Prudente de Angelis do Vale Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Ameaça, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Ameaça Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Lorena Prudente de Angelis do Vale Cardoso

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e proteção da vítima

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes indícios de autoria e materialidade, reiteração de condutas violentas, descumprimento de medidas protetivas e fato recente que demonstrou risco à integridade da vítima, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se