RHC 206998 - DECISAO

RHC 206998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias lastrearam a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida — 511 g de maconha —, materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva), o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo alteração nas circunstâncias que justificaram a medida; a fundamentação na sentença, por remissão aos fundamentos do decreto prisional inicial, foi considerada idônea; e a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual (gestação da corré como particularidade).

Parties
Recorrente / Paciente / Réu: PEDRO HENRIQUE MENDES MORAIS; Corré: TAIS LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Extensão De Efeitos (art.580 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Na Sentença +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES MORAIS

Recorrente / Paciente / Réu

TAIS LOPES PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo e de sua manutenção na sentença
  2. 2 inexistência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável à corré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias lastrearam a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade significativa de droga apreendida — 511 g de maconha —, materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva), o recorrente permaneceu preso durante toda a instrução, não havendo alteração nas circunstâncias que justificaram a medida; a fundamentação na sentença, por remissão aos fundamentos do decreto prisional inicial, foi considerada idônea; e a extensão dos efeitos da decisão favorável à corré foi rejeitada por ausência de similitude fático-processual (gestação da corré como particularidade).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.