HC 965312 - DECISAO

HC 965312 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido na via do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, em análise perfunctória constataram-se indícios concretos de autoria e gravidade (imagens do sistema de segurança, risco à ordem pública e possibilidade de influência sobre testemunhas), o que justifica a manutenção da custódia cautelar, motivando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMILIANO SOUZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não se excepciona a aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EMILIANO SOUZA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido na via do habeas corpus por incidir a Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, em análise perfunctória constataram-se indícios concretos de autoria e gravidade (imagens do sistema de segurança, risco à ordem pública e possibilidade de influência sobre testemunhas), o que justifica a manutenção da custódia cautelar, motivando o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não se excepciona a aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.