RHC 208372 - DECISAO

RHC 208372 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, notadamente a reincidência específica do recorrente em crimes dolosos e o fato de estar cumprindo pena quando foi preso, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: SIDINEY GONCALVES BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento) No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 10.826/03, Art. 12, Caput
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 10.826/03 Art. 12, Caput

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Parties

SIDINEY GONCALVES BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento) No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor probatório da reincidência e da contumácia delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, notadamente a reincidência específica do recorrente em crimes dolosos e o fato de estar cumprindo pena quando foi preso, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.