RHC 192779 - DECISAO

RHC 192779 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado por ausência de fundamento jurídico para revogar a prisão preventiva, diante da presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e da gravidade da conduta, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada com base no juízo de razoabilidade jurisprudencial e na Súmula 52 do STJ, e matéria não debatida pela corte a quo não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CAIQUE ESTEIVENI DIAS DOS SANTOS; Vítima: ROBERTO SERAFIM DOS REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

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Parties

CAIQUE ESTEIVENI DIAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

ROBERTO SERAFIM DOS REIS

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado por ausência de fundamento jurídico para revogar a prisão preventiva, diante da presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e da gravidade da conduta, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo foi rejeitada com base no juízo de razoabilidade jurisprudencial e na Súmula 52 do STJ, e matéria não debatida pela corte a quo não foi conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.