HC 965201 - DECISAO

HC 965201 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à instância de origem o exame definitivo das matérias relacionadas à prisão cautelar.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 violação de domicílio na lavratura do flagrante
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à instância de origem o exame definitivo das matérias relacionadas à prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.