HC 964621 - DECISAO

HC 964621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em elementos concretos (gravidade concreta pelo modus operandi, indícios de premeditação, fuga, falsa identidade e posse de quantia em espécie), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ÉSIO ANÍSIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Modus Operandi, Fuga Do Distrito Da Culpa, Falsa Identidade, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Periculosidade Social Modus Operandi +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉSIO ANÍSIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em elementos concretos (gravidade concreta pelo modus operandi, indícios de premeditação, fuga, falsa identidade e posse de quantia em espécie), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.