HC 944676 - DECISAO

HC 944676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (via inadequada quando substitutivo de recurso próprio) e, ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porque a decisão das instâncias ordinárias apontou elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e possível vinculação a associação criminosa) que justificam a segregação antecipada para garantia da ordem pública, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADAIR GOETTEMS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADAIR GOETTEMS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (via inadequada quando substitutivo de recurso próprio) e, ao analisar o mérito de forma subsidiária, concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porque a decisão das instâncias ordinárias apontou elementos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes e possível vinculação a associação criminosa) que justificam a segregação antecipada para garantia da ordem pública, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.