HC 964612 - DECISAO

HC 964612 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que permitam superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem contém fundamentação idônea e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: DAVISON PATRICK TEIXEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

DAVISON PATRICK TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se demonstra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que permitam superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem contém fundamentação idônea e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.