RHC 208287 - DECISAO

RHC 208287 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 omissão da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), e o habeas corpus, por sua natureza urgente, não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.