HC 965102 - DECISAO

HC 965102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARINHO DO COUTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Análise De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Análise De Liminar

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Parties

CLAUDIO MARINHO DO COUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e seu critério de aferição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal