HC 964505 - DECISAO
O Tribunal negou provimento ao pedido liminar porque as alegações trazidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, cabendo à Corte de origem o exame prévio das questões para evitar supressão de instância; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: VINICIOS ALBERTO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Julgamento, Provas, Perícia, Sistema Recursal, Dosimetria
Case Brief
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Parties
VINICIOS ALBERTO RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso de uniforme prisional no Tribunal do Júri
- 2 apresentação de documentos aos jurados sem observância do art. 479 do CPP
- 3 manifestações de familiares da vítima durante o julgamento
Ratio Decidendi
O Tribunal negou provimento ao pedido liminar porque as alegações trazidas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, cabendo à Corte de origem o exame prévio das questões para evitar supressão de instância; assim, não se admite o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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