HC 965259 - DECISAO

HC 965259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a superação desse óbice e o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em 1º grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MATOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, conforme Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade a justificar a superação desse óbice e o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva em 1º grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.