HC 964485 - DECISAO

HC 964485 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não conheceu o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas, em análise de ofício e diante das particularidades do caso (diminuta lesividade do ato e indicação de outros meios para garantir a cautela processual), concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, entendendo serem essas suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Paciente: LIENNE MAYARA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Multirreincidência

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Parties

LIENNE MAYARA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não conheceu o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas, em análise de ofício e diante das particularidades do caso (diminuta lesividade do ato e indicação de outros meios para garantir a cautela processual), concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, entendendo serem essas suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço