HC 965090 - DECISAO

HC 965090 - DECISAO

A pretensão não merece provimento porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos nos autos (apreensão de 11kg de cocaína), e o mérito do writ deve ser apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GILBERTO DE MORAES OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não merece provimento porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento, nesta instância superior, de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos nos autos (apreensão de 11kg de cocaína), e o mérito do writ deve ser apreciado primeiro pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.