HC 963224 - DECISAO

HC 963224 - DECISAO

Indeferido o pedido de extensão porque as circunstâncias fático-processuais são distintas: a prisão preventiva do requerente foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e munição apreendidas, e na reincidência do requerente, caracterizando risco de reiteração delitiva; assim, o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício concedido à corré primária e de bons antecedentes.

Parties
Requerente: FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA; Paciente: VITÓRIA DA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas Concurso De Agentes

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Parties

FABIANO HENRIQUE DE ALMEIDA

Requerente

VITÓRIA DA SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 adequação da prisão preventiva do requerente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 diferença fático-personal entre os coautores (reincidência vs. primariedade)

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de extensão porque as circunstâncias fático-processuais são distintas: a prisão preventiva do requerente foi adequadamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas e munição apreendidas, e na reincidência do requerente, caracterizando risco de reiteração delitiva; assim, o art. 580 do CPP não autoriza a extensão do benefício concedido à corré primária e de bons antecedentes.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se