HC 965190 - DECISAO

HC 965190 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão cautelar) e as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, fundamentação da preventiva) exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Presença ou não de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi examinado pelo tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691/STF, não cabe à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão que decretou a prisão cautelar) e as questões suscitadas (excesso de prazo, indícios de autoria, fundamentação da preventiva) exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.