HC 965175 - DECISAO

HC 965175 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, porquanto não se verifica, nos autos, excepcionalidade apta a demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o exame imediato do pedido, e também para evitar supressão de instância; a decisão é tomada com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.507880-3/000; Juíza De Primeiro Grau: Juíza da Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.507880-3/000

Autoridade Coatora

Juíza da Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, porquanto não se verifica, nos autos, excepcionalidade apta a demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o exame imediato do pedido, e também para evitar supressão de instância; a decisão é tomada com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.