HC 965206 - DECISAO

HC 965206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no mérito liminarmente porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de instância; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, materialidade (quantidades apreendidas) e gravidade concreta, além de elementos que apontam vínculo com organização criminosa e risco aos filhos, circunstâncias que afastam a concessão de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP).

Parties
Paciente: VIVIANE MARIA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VIVIANE MARIA ROMERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no mérito liminarmente porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de instância; a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, materialidade (quantidades apreendidas) e gravidade concreta, além de elementos que apontam vínculo com organização criminosa e risco aos filhos, circunstâncias que afastam a concessão de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.