RHC 208484 - DECISAO

RHC 208484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias verificaram estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado, periculosidade do agente evidenciada por liderança em facção criminosa e extensa ficha criminal, insuficiência de medidas cautelares alternativas, e circunstâncias (cumprimento do mandado fora do distrito, demora e indícios de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Recorrente: AURINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Gravidade Concreta, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURINO DE JESUS DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade do decreto cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias verificaram estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do homicídio qualificado, periculosidade do agente evidenciada por liderança em facção criminosa e extensa ficha criminal, insuficiência de medidas cautelares alternativas, e circunstâncias (cumprimento do mandado fora do distrito, demora e indícios de fuga) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.