HC 928688 - DECISAO

HC 928688 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque não se verificou ilegalidade patente: o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (condenação transitada em julgado por tráfico, testemunhos e risco concreto de reiteração), indicando a inadequação de medidas alternativas, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir instância recursal nem para revisão de matéria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Periculosidade Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO WELLINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque não se verificou ilegalidade patente: o acórdão estadual fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (condenação transitada em julgado por tráfico, testemunhos e risco concreto de reiteração), indicando a inadequação de medidas alternativas, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir instância recursal nem para revisão de matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.