HC 965144 - DECISAO

HC 965144 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 66 gramas de cocaína e anotações criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DENYCKER ELIAS VISOTAKI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DENYCKER ELIAS VISOTAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade do flagrante e nulidade de provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 66 gramas de cocaína e anotações criminais) que indicam gravidade e risco de reiteração, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.