HC 964819 - DECISAO

HC 964819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, reconhecer que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração e contemporaneidade), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HUDSON BIONDO DA ROCHA; Impetrante: MARCIO MARQUES REI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Periculum Libertatis

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Parties

HUDSON BIONDO DA ROCHA

Paciente

MARCIO MARQUES REI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, reconhecer que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração e contemporaneidade), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.