HC 965395 - DECISAO

HC 965395 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que não foram examinadas pelo colegiado de origem sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum); ademais, a pronúncia foi mantida pelo Tribunal estadual com base em confissão e depoimentos que indicam animus necandi e prova da materialidade e indícios de autoria, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Desclassificação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Desclassificação Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus em matéria não apreciada pela instância de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que não foram examinadas pelo colegiado de origem sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum); ademais, a pronúncia foi mantida pelo Tribunal estadual com base em confissão e depoimentos que indicam animus necandi e prova da materialidade e indícios de autoria, e a eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se