RHC 204633 - DECISAO

RHC 204633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, a conduta configurava participação em organização criminosa com modus operandi grave e estrutura para lavagem de recursos, o recorrente estava foragido (risco à aplicação da lei penal) e não havia identidade fático-processual com a corré beneficiada que autorizasse a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP, de modo que persistiam os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS AUGUSTO SIMOES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso ordinário desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corrés (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VINICIUS AUGUSTO SIMOES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corrés
  3. 3 valoração da fuga/evitação do cumprimento do mandado como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, a conduta configurava participação em organização criminosa com modus operandi grave e estrutura para lavagem de recursos, o recorrente estava foragido (risco à aplicação da lei penal) e não havia identidade fático-processual com a corré beneficiada que autorizasse a extensão do benefício pelo art. 580 do CPP, de modo que persistiam os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso ordinário desprovido)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.