HC 965091 - DECISAO

HC 965091 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual; por isso determinou a ciência ao Ministério Público Federal e procedeu à publicação e intimação.

Parties
Paciente: KAUANA GONCALVES RODRIGUES; Paciente: MARCIO CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Ne Bis in Idem, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Ne Bis in Idem Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

KAUANA GONCALVES RODRIGUES

Paciente

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice processual; por isso determinou a ciência ao Ministério Público Federal e procedeu à publicação e intimação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.