HC 965177 - DECISAO

HC 965177 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de 11,5 kg de substância análoga à skunk ocultada no veículo, pela gravidade concreta da conduta e pela condição de reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA PRIETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Restituição De Bem Apreendido, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Restituição De Bem Apreendido Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DA SILVA PRIETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidente de restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de 11,5 kg de substância análoga à skunk ocultada no veículo, pela gravidade concreta da conduta e pela condição de reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus em favor de MAICON DA SILVA PRIETO.
  • Publique-se.